Qualquer referência nas presentes Condições Gerais a “SmartSpotter”, “nos” ou “nós” incluem o SmartSpotter, as entidades que integrem o mesmo grupo societário e a SelPlus.
Considera-se Utilizador todo o indivíduo ou instituição que, em geral, através do Sistema, visite o conteúdo no mesmo disponibilizado ou, mediante registo, faça uso das suas funcionalidades (“Spotter” ou “Utilizador”).
O Sistema permite ao Utilizador aceder a um conjunto de informações online, que poderão incluir informação relacionada com determinados produtos e serviços prestados pelo SmartSpotter. O Sistema contém textos, fotografias, gráficos, logótipos, imagens, obras sujeitas a direitos de autor e outros tipos de informação (o "Conteúdo"), e pode dar acesso a software privado específico, utilizado em conexão com a navegação e a utilização de funções disponibilizadas no Sistema.
Recomenda-se que o Utilizador leia atentamente as presentes Condições Gerais de Utilização. Se não aceitar e não se comprometer a respeitar cada um dos presentes termos e condições, não ficará autorizado a aceder ou a utilizar de outro modo o Sistema, o seu Conteúdo ou o software incluídos no mesmo.
O acesso e a utilização pelo Utilizador do Sistema implicam a sua aceitação e o compromisso da sua parte, de respeitar todos e cada um dos termos e condições a seguir estabelecidos. Se estiver a utilizar o Sistema em nome de outrem ou em nome de uma instituição, confirma que aquele que está a representar também concorda com os termos e condições, comprometendo-se a cumpri-los.
As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas, modificadas, ampliadas ou atualizadas, em qualquer momento e sem aviso prévio. Quaisquer novos produtos e serviços, Conteúdo e software que se apresentem e/ou se disponibilizem no Sistema ficarão também sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, com efeitos a partir da data da sua utilização.
Recomendamos que o Utilizador consulte o Sistema de forma periódica, a fim de se manter atualizado relativamente a quaisquer alterações e atualizações.
1. Sistema SmartSpotter
O Sistema é uma aplicação baseada na web, acessível através do domínio smartspotter.pt e respetiva aplicação móvel, que permite a qualquer Utilizador registado prestar serviços no âmbito da atividade comercial de clientes do SmartSpotter.
Neste âmbito caso aceite as tarefas disponíveis na aplicação poderá ter de e deslocar aos locais indicados para recolha de informação de produtos e apresentação e/ou exposição dos mesmos nos pontos de venda.
2. Acesso ao Sistema
O acesso a alguns dos conteúdos do Sistema poderá estar condicionado ao registo prévio do Utilizador, bem como à respetiva autenticação, através de identificação e palavra-passe. Envidaremos os melhores esforços para manter o Sistema acessível.
Não obstante, reservamo-nos o direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao Sistema ou a determinadas áreas ou funcionalidades disponíveis no mesmo, designadamente por razões de manutenção. Não assumimos qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Sistema em virtude de falhas técnicas ou outros motivos. Não garantimos que o acesso ao Sistema não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.
Reservamo-nos o direito de completar, modificar ou suprimir o Conteúdo do Sistema.
3. Condições de Utilização
O acesso e uso das Funcionalidades do Sistema são apenas permitidos a maiores de 18 (dezoito) anos.
O Utilizador deve identificar-se de forma correta e completa, indicando, designadamente, o seu nome completo e verdadeiro.
A conta do Utilizador contém a identificação pessoal do Utilizador sendo, por isso, pessoal e intransmissível a terceiros.
Ao Utilizador não é permitido fotografar quaisquer pessoas, salvo se autorizado pelos procedimentos e instruções relacionadas com os serviços a serem prestados através do Sistema.
Na qualidade de Spotter, o Utilizador não assume a qualidade de agente ou trabalhador do SmartSpotter ou da SelPlus, ou dos clientes destas. O Utilizador não deverá apresentar-se como representante, agente ou trabalhador do SmartSpotter ou da SelPlus, ou dos clientes destas.
O Spotter será exclusivamente responsável por todos e quaisquer impostos ou taxas devidas, sanções ou multas aplicadas por entidades públicas ou privadas, que decorram, direta ou indiretamente, da prestação de serviços através do Sistema, incluindo sem limitar decorrentes do incumprimento de obrigações declarativas perante a autoridade tributária.
O Utilizador deverá abster-se de enviar, introduzir ou difundir no Sistema fotografias sexualmente sugestivas, fotos que representem violência, fotografias irrelevantes para a prestação dos serviços ou fotografias de material protegido por direitos de autor. O Spotter compromete-se a indemnizar, isentar e exonerar de responsabilidade o SmartSpotter relativamente a quaisquer perdas, responsabilidades, gastos, danos diretos e indiretos, custos – incluindo os honorários de advogados e custas judiciais razoáveis – decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas com fotografias difundidas, por qualquer forma no Sistema, designadamente por violação de direitos de propriedade intelectual.
As fotografias serão avaliadas e aprovadas ou recusadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Se as fotografias forem aprovadas, a remuneração acordada para os serviços prestados pelo Spotter, será creditada na respetiva conta.
Todas as fotografias submetidas no Sistema pelos Spotters são da propriedade do SmartSpotter.
O SmartSpotter não é obrigado a apresentar qualquer justificação pela não aceitação de fotografias.
O SmartSpotter não emitirá ou responderá a qualquer comunicação, verbal ou escrita, relativa a fotografias que tenham sido recusadas.
O SmartSpotter não se responsabiliza por quaisquer incidentes, independentemente da sua natureza ou motivo subjacente, que ocorram no local ou instalações onde o Spotter se encontre a prestar serviços no âmbito do Sistema.
O SmartSpotter não se responsabiliza por qualquer facto ou circunstância que impeça o Spotter de prestar os serviços num determinado local/ instalações indicados no Sistema.
O SmartSpotter não é responsável, em nenhuma circunstância, por quaisquer prejuízos ou danos diretos e indiretos que o Spotter possa incorrer ou sofrer como consequência da prestação de serviços no âmbito do Sistema.
4. Correta utilização do Sistema
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Sistema bem como dos conteúdos e serviços que nele sejam prestados com fins ou efeitos lícitos, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento.
O Utilizador deverá abster-se de:
- fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Sistema e/ou do Conteúdo com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
- aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restringidas do Sistema, sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
- introduzir ou difundir na rede programas, vírus, macros, applets, controles ActiveX ou qualquer outro dispositivo que cause ou seja suscetível de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do Sistema ou de terceiros.
- provocar danos nos sistemas físicos e lógicos, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.
- reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, exceto nos casos em que tenha a autorização do SmartSpotter ou que seja legalmente permitido.
- suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e demais dados identificativos dos direitos do SmartSpotter ou de terceiros incorporados nos conteúdos, bem como dos dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam inserir-se nos conteúdos.
- obter e tentar obter os conteúdos, serviços ou produtos oferecidos no Sistema, utilizando para tal meios ou procedimentos diferentes dos que, dependendo dos casos, tenham sido colocados à sua disposição ou que tenham sido indicados expressamente no Sistema ou, no geral, dos que se utilizem habitualmente na Internet por não representarem um risco de dano ou inutilização do Sistema e/ou dos seus conteúdos.
O Utilizador garante que as atividades que desenvolva no uso ou acesso ao Sistema em nenhum caso resultarão ofensivas para o bom nome e imagem comercial do SmartSpotter ou dos seus clientes, outros utilizadores do Sistema ou terceiros.
O SmartSpotter reserva-se o direito de retirar todos os conteúdos que provoquem distúrbios à ordem ou segurança pública ou que, em seu entender, não resultem adequados para sua publicação.
No caso de incumprimento de alguma das estipulações das presentes Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador, o SmartSpotter reserva-se o direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso pelo Utilizador ao Sistema, ou inclusivamente a cessar a prestação dos serviços acordados.
5. Indemnização
O Utilizador compromete-se a indemnizar, isentar e exonerar de responsabilidade o SmartSpotter e os seus membros dos órgãos societários, representantes legais, trabalhadores e colaboradores, agentes, licenciadores, prestadores de serviços, clientes relativamente a quaisquer perdas, responsabilidades, gastos, danos diretos e indiretos, custos – incluindo os honorários de advogados e custas judiciais razoáveis –, decorrentes ou resultantes da utilização pelo Utilizador do Sistema ou de qualquer violação, pelo Utilizador, das presentes Condições Gerais de Utilização.
Se o Utilizador provocar uma alteração técnica do Sistema ou dos sistemas que transmitem o Sistema, quer ao próprio, quer a outros utilizadores, o mesmo compromete-se a assumir a responsabilidade por quaisquer perdas, responsabilidades, gastos, danos diretos e indiretos, custos – incluindo os honorários de advogados e custas judiciais razoáveis – que decorram ou resultem desta alteração. O SmartSpotter reserva-se o direito de assumir, por conta própria, a defesa e o controlo exclusivos em qualquer matéria que, caso contrário, poderia ficar sujeita a indemnização pelo Utilizador e, neste caso, o mesmo compromete-se a colaborar com o SmartSpotter nessa defesa.
6. Propriedade intelectual e industrial
O SmartSpotter é titular de todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Sistema e/ou encontra-se devidamente autorizado pelos respetivos titulares para a publicação e divulgação do Conteúdo.
Os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Sistema englobam os direitos relativos a quaisquer trabalhos derivados da utilização do Sistema e das aplicações e funcionalidades do mesmo.
As marcas registadas e logótipos identificados com qualquer um dos símbolos TM ou ®, são da titularidade do SmartSpotter ou o SmartSpotter encontra-se devidamente autorizado pelos respetivos titulares para usar essas marcas e logótipos. O acesso e a utilização pelo Utilizador não lhe confere qualquer direito ou licença para usar, por qualquer forma, as referidas marcas registadas e logótipos, salvo mediante prévia autorização por escrito do SmartSpotter ou do respetivo titular.
A navegação ou a prestação de qualquer serviço, não confere ao Utilizador nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre a propriedade intelectual ou industrial dos produtos ou serviços prestados pelo SmartSpotter, nem do Conteúdo do Sistema, salvo mediante prévia autorização por escrito do SmartSpotter.
7. Exclusão de garantias e responsabilidades
O SmartSpotter não garante nem se responsabiliza por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou custos de qualquer natureza que se devam às seguintes circunstâncias:
- submissão de informação incompleta ou incorreta no Sistema por parte do Spotter;
- interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, motivadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa alheia ao controlo do SmartSpotter;
- intromissões ilegítimas mediante o uso de programas malignos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros;
- uso indevido ou inadequado do Sistema;
- erros de segurança ou navegação produzidos por um mau funcionamento do navegador ou pelo uso de versões não atualizadas do mesmo;
- os danos que possam sofrer os equipamentos do Utilizador no âmbito da prestação de serviços à SmartSpotter, que sejam propriedade do Utilizador ou de terceiros.
SmartSpotter reserva-se o direito de, sem necessidade de fazer uma comunicação prévia ou justificar, bloquear o acesso ao Sistema por qualquer Utilizador. O SmartSpotter bloqueará o acesso ao Sistema por um Utilizador, designadamente:
(a) quanto tenha indícios de práticas fraudulentas;
(b) quando entenda que o Utilizador influenciou os resultados.
8. Política de Privacidade e Confidencialidade
Os dados pessoais fornecidos pelo titular através da interação com o Sistema ou no uso das suas Funcionalidades serão processados e armazenados informaticamente pelo SmartSpotter, no âmbito de relações pré-contratuais ou contratuais, incluindo qualquer situação decorrente ou relacionado com a relação contratual ou pré-contratual, independentemente da sua natureza.
Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o Utilizador usufrui de vários direitos relacionados com os seus dados e com o tratamento dos mesmos, designadamente o direito a aceder às suas informações pessoais e efetuar quaisquer alterações necessárias na sua conta; o direito a retificar os dados pessoais, o direito a revogar o consentimento prestado para a recolha e tratamentos dos seus dados; o direito a restringir o tratamento dos seus dados pessoais e de se opor, em qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais pelo SmartSpotter ou por terceiro. O Utilizador tem, ainda, o direito de obter os seus dados pessoais junto do SmartSpotter. O SmartSpotter disponibilizá-los-á num formato estruturado e comummente usado, que possa ser facilmente aberto através de sistemas digitais de uso comum.
Para efeitos da prestação de serviços no âmbito do Sistema, o SmartSpotter solicita o nome, a idade, o endereço eletrónico, o número da conta bancária e o número de contribuinte para processar qualquer pagamento que seja devido ao Spotter. É da responsabilidade do Spotter garantir que tais dados são corretos. Tanto o SmartSpotter como o Spotter devem poder fornecer informação de todos os montantes pagos, mediante solicitação da Autoridade Tributária.
O SmartSpotter tem acesso aos dados de localização dos Spotters, desde que estes autorizem a recolha de tais dados no âmbito da aplicação; os Spotters não poderão aceder aos serviços solicitados nas imediações do local aonde se encontram, enquanto tal autorização não for concedida.
Para os serviços solicitados que devam ser realizados num local específico, a equipa SmartSpotter terá acesso à data e ao local de conclusão. Após validação, os clientes do SmartSpotter terão acesso à data e ao local de realização do serviço. Quando um Spotter encerra a sua conta, todas as informações pessoais serão anonimizadas.
O SmartSpotter previne as situações fraudulentas no âmbito das geolocalizações através do armazenamento destas durante as interações com o Sistema. Armazenamos, apenas, interações que requeiram uma geolocalização para efeitos de funcionalidade, por exemplo, quando um Spotter solicita informação sobre os serviços solicitados nas imediações. Sempre que encontrarmos discrepâncias entre tais localizações, iremos assinalá-las como possível fraude. A prevenção deste tipo de fraude é essencial para a oferta dos nossos serviços aos nossos clientes. Armazenamos essas localizações por um período de uma semana, após o qual são automaticamente eliminadas.
Após um período de 3 (três) meses de inatividade, as contas dos Spotters em questão serão desativadas e permanentemente eliminadas. Serão enviados vários avisos aos Spotters antes da desativação e eliminação automática de qualquer conta. Sempre que um Spotter solicitar ao SmartSpotter para que proceda à eliminação da sua conta, o SmartSpotter procederá à imediata eliminação da mesma.
Resposta do SmartSpotter: qualquer pedido por parte de um Utilizador deverá ser enviado através do endereço eletrónico privacy_smartspotter@selplus.com, fazendo prova dos seus elementos de identificação. O SmartSpotter dará resposta ao seu pedido logo que possível e, em todo o caso, no prazo máximo de um 1 (um) mês após a receção do pedido por parte do SmartSpotter. Caso o SmartSpotter recuse o seu pedido, indicar-lhe-emos na nossa resposta o motivo subjacente.
O SmartSpotter recomenda a leitura atenta da Política de Privacidade, a qual fornece informações importantes sobre a forma como o SmartSpotter trata os dados pessoais que lhe são fornecidos, as normas de segurança utilizadas para proteção dos dados e explica os direitos que assistem aos Titulares dos Dados, a qual o Utilizador poderá consultar através do link https://www.smartspotter.com/pt-pt/privacy-policy
O Utilizador manterá sob estrita confidencialidade todos os documentos, dados, processos, procedimentos e informações que obtenha do Sistema que constituem a “Informação Confidencial”.
O Utilizador compromete-se a utilizar a Informação Confidencial que receba do Sistema, unicamente para prestar os serviços acordados, sem que se atribua, de maneira expressa ou implícita, qualquer direito intelectual ou de propriedade. O Utilizador não usará a Informação Confidencial recebida para seu próprio benefício ou para qualquer outro propósito que não seja para prestar os serviços acordados.
O Utilizador não divulgará, direta o indiretamente, por modo algum, a terceiros a Informação Confidencial que lhe tenha sido revelada ou que tenha acesso em resultado da relação com o Sistema e o SmartSpotter, nem a utilizará para qualquer fim distinto nem de modo diferente dos que estejam contemplados no contrato.
9. Condições de Pagamento e de Emissão de fatura-recibo dos pagamentos
A entidade responsável pelo pagamento é a sociedade besloten vennootschap SmartSpotter B.V., com sede social em (1411 DL) Naarden, Holanda, inscrita no Registo Comercial da Câmara de Comércio da Holanda sob o número 55334652, que procede ao pagamento da remuneração dos serviços prestados pelos Spotters semanalmente às Quartas-Feiras. O Spotter pode optar pelo pagamento automático da remuneração dos seus serviços quando a remuneração atinja o montante de 20,00€ (vinte euros), ou, em alternativa, pode optar por suspender o pagamento da remuneração que lhe é devida e, mediante comunicação enviada ao SmartSpotter, solicitar o pagamento em qualquer momento. Se a remuneração devida for inferior a 20,00€ (vinte euros), o Spotter poderá solicitar o respetivo pagamento através do Sistema; nesta situação, o SmartSpotter deduzirá da remuneração o montante 0,50€ (cinquenta cêntimos), pelas despesas inerentes ao pagamento.
O Spotter obriga-se a emitir faturas-recibo dos pagamentos recebidos do SmartSpotter, conforme dados de identificação indicados na presente cláusula.
10. Política de utilização responsável
O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização do Sistema de acordo com as funcionalidades descritas e com o objetivo do mesmo. A utilização abusiva que coloque em risco a segurança do Sistema poderá levar ao bloqueio do acesso de um Utilizador temporária ou definitivamente, sem aviso prévio.
11. Comunicações
Qualquer comunicação que o Utilizador deseje realizar ao SmartSpotter, deverá realizá-la enviando comunicação escrita enviada para o endereço de correio eletrónico smartspotter@selplus.com ou à atenção da SelPlus, para a seguinte morada: TagusPark – Parque de Ciência e Tecnologia, Edifício Qualidade C2-1A, 222, Porto Salvo, Oeiras.
O Utilizador aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para a remissão de todas as comunicações relacionadas com a utilização do Sistema, e/ou a aquisição de produtos ou serviços.
12. Legislação aplicável
As presentes Condições Gerais de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Caso uma qualquer disposição venha a ser considerada ilícita ou inaplicável por um tribunal da jurisdição competente, tal não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.
13. Resolução de Litígios
Caso tenha uma reclamação ou queixa sobre as Condições de Utilização do Sistema, deve remeter uma comunicação escrita para o SmartSpotter, à atenção da SelPlus, para a seguinte morada: TagusPark – Parque de Ciência e Tecnologia, Edifício Qualidade C2-1A, 222, Porto Salvo, Oeiras ou através do endereço de correio eletrónico smartspotter@selplus.com. O SmartSpotter responder-lhe-á com a maior brevidade possível, propondo-lhe uma solução que vá de encontro à questão apresentada.
Qualquer litígio ou reclamação derivada ou relacionada com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Sistema deverá ser submetido aos tribunais judiciais competentes.
O Utilizador poderá, ainda, recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.
Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios se encontram vinculadas, o Utilizador poderá optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada.
14. Entrada em Vigor
As presentes Condições Gerais de Utilização entraram em vigor a 22 de outubro de 2018.
